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PEC

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24 de junho de 2020

Adiamento das eleições para 15 e 29 de novembro é aprovado no Senado

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23 de junho de 2020

TSE propõe campanha de três meses e avalia anistia de multa para quem não for votar

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20 de novembro de 2019

CCJ da aprova admissibilidade da proposta que permite prisão após segunda instância

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20 de novembro de 2019

Câmara aprova nova regra para transferência de recursos a estados e municípios

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15 de novembro de 2019

Comissão especial aprova repasse direto de emendas para estados e municípios

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4 de dezembro de 2017

Mara Gabrilli defende fim do foro privilegiado

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29 de novembro de 2017

Nota da Liderança do PSDB - PEC da Reforma da Previdência

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28 de novembro de 2017

É aprovado texto que institui ação contra violência juvenil

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16 de novembro de 2017

Câmara analisa tornar imprescritível o crime de estupro 

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8 de novembro de 2017

Câmara analisa prioridades às crianças com deficiências

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10 de outubro de 2017

Tucanas querem a aprovação da PEC que cria cota para mulheres no Legislativo

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4 de outubro de 2017

Senado aprova PEC da reforma política relatada por Shéridan

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24 de novembro de 2016

Senado aprova PEC da reforma política

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20 de setembro de 2016

Aécio pede prioridade para PEC que limita acesso ao fundo partidário e fortalece legendas com representação na sociedade

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14 de setembro de 2016

Aécio propõe PEC que permite investigar presidente reeleito por atos cometidos no 1º mandato

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16 de junho de 2016

Senado aprova PEC de assistência social para mulheres vítimas de violência

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18 de novembro de 2015

Comissão do Senado aprova proposta de Aécio que amplia licença-maternidade para mães de bebês prematuros

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28 de outubro de 2015

Comissão do Senado aprova proposta de Aécio que cria processo seletivo e limite para cargos comissionados

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26 de março de 2015

Alvaro propõe tempo maior para mães e pais cuidarem dos bebês

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25 de março de 2015

Arthur Virgílio Bisneto parabeniza as mulheres pela aprovação da PEC que garante vagas nas Mesas Diretoras da Câmara

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11 de março de 2015

Aprovada PEC que assegura mulher em Mesa Diretora no Congresso

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