O plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (5), o projeto de lei de conversão à medida provisória 820/2018, que dispõe sobre medidas de assistência emergencial em caso de fluxo migratório provocado por crise humanitária. A matéria atende especialmente a demandas da recente migração em massa de venezuelanos a Roraima.
COMOÇÃO
A deputada Bruna Furlan (SP) foi vice-presidente da comissão mista que analisou a MP. A parlamentar esteve em Roraima com uma comitiva de diplomatas e considera as medidas fundamentais para o atendimento humanitário dos migrantes. Em sua passagem por Roraima, Bruna foi ao abrigo dos índios venezuelanos warao, em Pacaraima. “Comovi-me profundamente ao visitar o abrigo desses indígenas e constatar as dificuldades que vêm enfrentando”, relatou por meio das redes sociais.
A tucana foi responsável por importantes alterações no texto da MP, que disciplina ações de assistência emergencial para o acolhimento de estrangeiros que se refugiam no Brasil em razão de crises humanitárias em seus países de origem. A medida alcança também migrantes nacionais e prevê a ampliação das políticas de proteção social e atenção à saúde, além da oferta de atividades educacionais, cursos de profissionalização, abrigo e saneamento.
As medidas de assistência emergencial para acolhimento dos migrantes incluem a priorização de políticas de proteção social, atenção à saúde, oferta educacional, garantia de direitos humanos, logística de distribuição de insumos, entre outras.
O parecer também trata da migração das pessoas em situação de vulnerabilidade para estados do interior do país. Nesse caso, o texto prevê o consentimento prévio do migrante, bem como a possibilidade de o ente federado estabelecer cotas para acolhimento de pessoas. O relatório também abre a possibilidade de o migrante fixar residência permanente no Brasil ou de retornar ao seu país de origem.
Por acordo entre os parlamentares, o relator da matéria, deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), acatou emenda de Bruna Furlan que inclui as sociedades civis entre os participantes, com direito a voz, do Comitê Federal de Assistência Emergencial, grupo responsável pela coordenação de ações em todas as esferas de governo. Entres os representantes da sociedade civil que atuam em Roraima, destacam-se, por exemplo, os mórmons e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur).
Também por iniciativa de Bruna, o texto prevê, como medidas de financiamento, acordos de cooperação com organismos internacionais, parcerias entre o poder público e a sociedade civil; além da captação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e a injeção de mais dinheiro na rede pública de saúde dos entes federados que receberem o fluxo imigratório. Estados e municípios que receberem o fluxo migratório podem fazer contratações diretas, sem licitação, como já prevê a legislação para casos de emergência e calamidade pública.
O texto determina ainda que as despesas com as medidas assistenciais correrão por conta dos orçamentos dos órgãos envolvidos na ajuda humanitária, o que dependerá de disponibilidade orçamentária. Para Bruna, com a aprovação da matéria, o país passa a ter um importante arcabouço jurídico para crises humanitárias, em linha com a Lei de Migração, a Lei do Refúgio e a Lei para a Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Pessoas.
TERRAS INDÍGENAS
Durante a votação em plenário, os deputados derrubaram emenda que poderia alterar as regras atuais de licenciamento ambiental e que, segundo Bruna, poderiam afetar direitos sensíveis das populações indígenas. O dispositivo foi retirado após acordo entre as lideranças partidárias.
*Do PSDB na Câmara