A deputada Shéridan (PSDB-RR) apresentou nesta terça-feira (31) projeto de lei (8979/2017) que estende aos parentes (até primeiro grau) de quem estiver no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial, a vedação de ser proprietário, controlador de concessionária, permissionária ou autorizada de serviço de radiodifusão, como também exercer cargos de diretor ou gerente.
A proposta altera o artigo 38 do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962).
Segundo a deputada, é grande o número de parlamentares e autoridades públicas que mantêm vínculo societário ou de propriedade com empresas de radiodifusão. O exercício de cargo diretivo ou gerencial destas pessoas pode, eventualmente, influenciar na linha editorial ou no conteúdo veiculado, ainda que indiretamente.
A tucana defende que deve haver a preocupação de impor a mesma vedação aos parentes de primeiro grau em linha reta de quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou foro privilegiado.
“Há que se conjecturar, ainda, que os interesses políticos e de proteção do cargo ocupado pelo detentor de imunidade parlamentar ou foro privilegiado poderão contaminar a atuação do veículo, em desfavor do interesse público”, ressalta, enfatizando a razão do aperfeiçoamento da lei.
A Constituição Federal impede que senadores e deputados sejam proprietários, controladores ou diretores de empresa de direito público. Segundo a tucana, a legislação não é precisa com relação a emissoras de radiodifusão, como também não veda os parentes de primeiro grau.
*Com informações do Portal do PSDB na Câmara.