O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos no próximo dia 13. A lei, que estabelece direitos e obrigações aos jovens, mudou a relação entre o país e sua população com menos de 18 anos. A ex-deputada federal RitaCamata (PSDB-ES) foi a relatora do Estatuto e destaca as conquistas que o texto trouxe à sociedade. Para a tucana, a norma é responsável por avanços que vão além do que se costuma pensar em relação para o ECA.
“A lei trouxe a todas as mulheres brasileiras o direito ao acompanhamento pré-natal, a vacinação gratuita às crianças, por exemplo. E também regras claras para adoção e o combate à violência e abuso sexual”, diz.
A tucana destaca também que outros benefícios, como acesso à profissionalização e à alimentação, são previstos pela lei. “Se hoje já se garante matrícula a todas as crianças no país é graças ao ECA”, aponta.
Segurança
A ex-deputada ressalta que nenhum artigo do ECA faz referência à “proteção a infratores”, contestando assim uma visão comum sobre a norma.
“Existe uma grande confusão sobre idade de inimputabilidade penal”, diz a tucana. Camata explica que o ECA tem normas gerais para a infância e a adolescência – incluídas, aí, as questões sociais e legais.
A tucana enfatiza que o poder público, ao longo dos últimos anos, não conseguiu garantir aos jovens brasileiros as oportunidades de desenvolvimento necessárias.
Rita Camata foi deputada federal por cinco mandatos. Atualmente, é integrante da Executiva Nacional do PSDB.