Foto: Chris Balbys
Em 2010, foi sancionada a Lei nº 12.305, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a qual contém instrumentos importantes para permitir o avanço ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos. Ela considera a prevenção e a redução na geração de resíduos, da sua reutilização e a destinação ambientalmente adequada.
Além disto, instituiu a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos: dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, o cidadão e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos na Logística Reversa dos resíduos e embalagens pós-consumo.
Esta lei criou metas importantes que podem contribuir para a eliminação dos lixões e instituir instrumentos de planejamento nos níveis nacional, estadual, micro-regional, intermunicipal e metropolitano e municipal, além de impor que os particulares elaborem seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
Os municípios têm até agosto para se adequarem no Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Aqueles que não conseguirem serão penalizados com multas diárias e perderão o direito de receber verbas federais e estaduais para melhorias.
Estes números são extremamente preocupantes, pois aos municípios cabe a gestão do lixo.
Percebemos que esta lei representa um passo importante e necessário, mas não suficiente, pois segundo dados do Ministério do Meio Ambiente apenas 291 cidades aprovaram um plano municipal de resíduos sólidos, enquanto 197 municípios ainda analisam projetos. Portanto, 488 das 5.565 prefeituras devem se habilitar a receber dinheiro federal para manejo do lixo, o que equivale a 8,8% das cidades.
Há carência de técnicos municipais capazes de elaborar os planos de gestão, e apesar do esforço de muitas Instituições em informar e instruir a respeito, precisamos analisar a superação destas dificuldades para os avanços pretendidos.
Não basta punir. É preciso um esforço coletivo para que todos os municípios consigam se integrar à nova lei, que representa um salto em sustentabilidade.
*Fonte: PSDB Mulher SP