A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que prioriza o acesso de crianças com deficiência à educação infantil, que abrange creche e pré-escola até os cinco anos de idade.
A PEC será analisada por uma comissão especial criada para este fim e depois será votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.
Porém, alguns reparos deverão ser feitos pela comissão especial que analisará a proposta, como indicar na ementa que o dispositivo alterado é da Constituição Federal. Depois, a PEC precisa de uma cláusula de vigência.
*Com informações da Agência Câmara.