A Comissão Especial do Impeachment do Senado acatou parcialmente hoje (26), em sua primeira reunião de trabalho, uma questão de ordem apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que questionava a legalidade da defesa da presidente Dilma Rousseff pelo titular da Advocacia-Geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo. Ficou decidido que a manifestação do ministro ficará restrita à fase de admissibilidade do processo. Com isso, a AGU estará impedida de atuar durante o afastamento temporário da presidente, de até 180 dias.
Para o senador, há incompatibilidade institucional e legal da atuação do AGU na defesa de Dilma perante o Senado, o que obrigaria a presidente a recorrer a um advogado legalmente constituído, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório na forma da Lei. “A presidente, na fase transcorrida perante à Câmara, valeu-se para sua defesa da atuação do advogado-geral da União, possível só naquele momento pois se apreciava a admissibilidade da denúncia formulada por particulares, conforme determina a lei”, argumentou.
Conflito de interesses
Segundo Ferraço, a atuação da AGU na atual fase do processo resulta, contudo, em “evidente conflito de interesses”, lembrando que seis entidades de servidores se manifestaram recentemente nesta direção. “Não é possível admitir que o advogado-geral desvirtue o exercício da função essencial à Justiça e atente contra atos praticados por outros Poderes da República, qualificando-os como atos inconstitucionais e como elementos de suposto golpe, quando tem também a missão constitucional de defender os três poderes”, sublinhou.
*Da assessoria do senador Ricardo Ferraço