A deputada federal Bruna Furlan (PSDB-SP) destacou, nesta quarta-feira (22/9), a importância de se discutir o projeto de Lei nº 2630/2020, mais conhecido como PL das Fake News, em um diálogo com a sociedade, ao invés da forma unilateral com que o governo federal editou a Medida Provisória (MP) 1068/2021, que limitava a remoção de conteúdos publicados nas redes sociais, no último mês.
Presidente do grupo de trabalho que discute o PL na Câmara, a parlamentar celebrou em suas redes sociais a realização da 12ª audiência pública virtual para debater o tema.
“Os números comprovam que preferimos construir uma lei que de fato dialogue com a sociedade, do que um texto sem lucidez e feito de forma unilateral como a Medida Provisória 1068/2021”, pontuou.
“Neste contexto, chegar na 12ª audiência pública virtual na qual acumulamos 22 horas de debate público, ouvindo 78 especialistas, é motivo de orgulho”, constatou ela.
O PL 2630/2020 institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que estabelece normas, diretrizes e mecanismos de transparência para provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada a fim de garantir segurança e ampla liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento.
Segundo a tucana, a última audiência pública virtual sobre o tema deverá ser realizada no dia 27 de setembro.
“O relator deve apresentar o relatório final no dia 8 para que seja submetido à sociedade. A minha previsão é que a votação do texto seja realizada no dia 19. O compromisso é construir uma Lei que não tente regular a tecnologia e mantenha o ambiente de negócios saudável”, frisou.
A parlamentar também ressaltou a necessidade de discussão do PL com diversos setores da sociedade, de forma a construir a melhor legislação possível para os brasileiros.
“São pontos de vista como esse que fortalecem o caráter coletivo deste marco legal que busca enfrentar a desinformação e punir quem financia Fake News. Não somos contra as companhias, delas exigimos responsabilidades. Mas nosso alvo é garantir a privacidade dos usuários e os seus direitos fundamentais, contra quem comete crimes na Internet”, completou Bruna Furlan.