A deputada estadual Fernanda Pessoa (CE) protocolou na Assembleia Legislativa do Ceará um projeto de Lei – nº 104/21 – que visa proibir a suspensão de serviços essenciais enquanto durar o período de calamidade pública no estado, causado pela pandemia do coronavírus.
“As concessionárias de serviço público e as empresas de telecomunicações, que prestam serviços essenciais de fornecimento de água, tratamento de esgoto, fornecimento de energia elétrica, gás e internet ficam impedidas de suspender o seu fornecimento, durante esse período”, explicou a parlamentar em suas redes sociais.
Ainda de acordo com a proposta, após o fim do período de calamidade pública, as concessionárias de serviço público e as empresas de telecomunicações deverão possibilitar o parcelamento do débito pelos consumidores, antes de interromperem o serviço por conta de inadimplência anterior a março de 2021.
Para a tucana, o avanço da pandemia requer ações urgentes não apenas no que se refere a medidas sanitárias e vacina, mas também na garantia de políticas que possam aliviar o sofrimento da população.
“Mais do que nunca precisamos viabilizar recursos para auxiliar os cearenses nesse momento tão difícil”, justificou Fernanda Pessoa.
Na terça-feira (23/3), o Ceará chegou a 511.170 casos confirmados de Covid-19, ultrapassando 13 mil mortes pela doença, segundo dados da Secretaria Estadual de Saúde (Sesa).