A deputada federal Shéridan (RR) apresentou esta semana o Projeto de Lei 593/2020, que determina que o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos Estados, Municípios e Distrito Federal seja condicionado à existência de programas de combate à violência contra crianças e adolescentes e à exploração sexual delas e de programas de assistência às vítimas desses delitos.
“Um dos papéis mais importantes que nós parlamentares temos é o de fiscalizar a boa aplicação dos recursos públicos dos nossos Entes Federativos. Por esse motivo apresentei esse projeto de lei para garantir que de fato e efetivamente investimento em programas, em ações específicas ao combate à violência aos nossos jovens, as nossas crianças”, explicou a parlamentar.
De acordo com reportagem publicada na Revista Veja no ano passado, o Brasil registra, diariamente, 233 agressões a crianças e adolescentes, em sua maioria agredidas por pessoas do círculo familiar e do convívio das vítimas. Dados do Balanço Anual divulgado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos relativo ao ano de 2018, aponta que de 76.216 denúncias de violência contra crianças e adolescentes, 17.093 casos diziam respeito à violência sexual.
“Os jovens são o futuro do nosso país! É com mais essa ação que pretendo garantir que os direitos inerentes a eles e previstos na nossa Constituição sejam efetivamente assegurados”, garantiu a deputada.
A proposta está na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aguardando distribuição para debate e votação nas comissões.