A deputada Bruna Furlan (SP) foi eleita presidente da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 017/2019, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. Encaminhada pelo Senado Federal, a proposta inclui no artigo 5º da Constituição Federal a proteção aos dados pessoais também nos meios digitais.
Atualmente, a legislação prevê a inviolabilidade do sigilo de correspondências, comunicações telegráficas e telefônicas.
A tucana presidiu a comissão especial da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), aprovada em 2018.
“Foi um momento em que o parlamento brasileiro assumiu o protagonismo de tornar o país mais competitivo e alinhado às nações que respeitam a privacidade dos seus cidadãos por meio de um marco legal e sólido de proteção”, afirmou a tucana.
O deputado Rodrigo de Castro (MG), presente à reunião, ressaltou que o debate ocorre no mundo e gera muitas controvérsias, levantando desconfiança sobre as grandes empresas que trabalham com dados pessoais.
“Nós precisamos que essas empresas sejam conscientes, que elas façam um trabalho de conscientização e que entendam que a nossa legislação será para proteger o cidadão, mas trabalhando de uma maneira para agregar e não separar”, disse Bruna Furlan.
*Com informações do Portal do PSDB na Câmara.