A Comissão de Defesa dos Direitos das Mulher realizou audiência pública para discutir o cumprimento do habeas corpus coletivo que garante prisão domiciliar a gestantes e mães de crianças de até 12 anos que estejam presas provisoriamente.
O pedido de habeas corpus, feito pelo Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos, foi aceito pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro de 2018, tendo 15 mil mulheres como possíveis beneficiárias em todo o território nacional.
O relator do pedido foi o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele entendeu que a prisão domiciliar garante o acesso à Justiça aos grupos sociais mais vulneráveis e resguarda um dos bens mais preciosos do ser humano, que é a liberdade.
Encarceramento
A representante de Lewandowski na audiência da Câmara, Fabiane Oliveira, disse que o Brasil não está cumprindo a Constituição em relação ao sistema prisional, e que medidas precisam ser tomadas para que direitos fundamentais sejam assegurados, especialmente para as mulheres.
De acordo com Suzana de Almeida e Silva, representante do Departamento Penitenciário, vinculado ao Ministério da Justiça, pouco mais de 9 mil mulheres em todos os estados e no Distrito Federal cumpririam os critérios para o habeas corpus.
Em dezembro do ano passado, o Congresso aprovou a Lei 13.769/18, que garante o direito de mulheres grávidas, mães de crianças de até 12 anos ou com deficiência, de cumprir suas penas provisórias em casa, desde que não tenham cometido crime contra o próprio filho ou crime grave contra pessoa, o que reforçou a decisão da Suprema Corte.
*Com informações da Agência Câmara.
