Recentemente apresentado no Senado Federal, um projeto que desburocratiza e facilita o acesso a métodos de esterilização cirúrgica, como a laqueadura e a vasectomia, está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A proposta tem por objetivo desburocratizar o acesso à esterilização voluntária, facilitando a realização do procedimento no Sistema Único de Saúde (SUS). O texto altera a Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263) para garantir o direito de acesso à esterilização voluntária por homens ou mulheres com capacidade civil plena. O texto também proíbe usar cirurgia de retirada de útero como método contraceptivo.
A legislação atual impõe obstáculos ao procedimento de laqueadura (esterilização por meio da ligadura das trompas uterinas, o que impede a fecundação) como, por exemplo, a proibição de a mulher fazer a laqueadura após um parto.
A proposta também acaba com a exigência de a pessoa ter pelo menos 25 anos ou dois filhos para que possa fazer cirurgia de esterilização.
Consentimento do cônjuge
O projeto extingue ainda a necessidade de haver consentimento do cônjuge para que a pessoa faça o procedimento e a obrigação de notificação compulsória ao SUS de toda esterilização realizada.
Depois de passar pela CAS, a proposta será votada em caráter terminativo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
*Com informações da Agência Senado