Com a decisão do Supremo Tribunal Federal de reduzir o alcance do foro privilegiado, deputados do PSDB voltaram a defender que todos sejam tratados com igualdade pela Justiça. A conclusão do julgamento que se estendia há meses ocorreu nesta quinta-feira (3). Por unanimidade, os magistrados decidiram restringir a prerrogativa. A maioria seguiu a linha do ministro Luís Roberto Barroso e optou por manter o foro de deputados e senadores apenas nos crimes relacionados ao cargo.
Apesar de considerar um avanço a restrição do foro privilegiado aos crimes praticados durante o mandato, o deputado Carlos Sampaio (SP) defende a extinção definitiva e completa do que considera uma “inexplicável prerrogativa”.
“Vou seguir lutando para que todos os agentes públicos sejam processados por promotores e julgados por juízes de primeira instância, como qualquer cidadão brasileiro. Chega de privilégios”, afirma o deputado. “Na minha opinião, deputados, senadores, ministros, todos deveriam ser processados por um promotor e julgados por um juiz de primeira instância”, completa.
Em entrevista à “Rádio Guaíba”, o líder do PSDB na Câmara, deputado Nilson Leitão (MT), afirmou que o foro especial deveria ser mantido apenas para o presidente da República e os chefes dos outros poderes: presidentes do STF, da Câmara e do Senado. Enquanto isso não acontece, ele destaca que a decisão do Supremo vai por fim às idas e vindas de processos nas diferentes instâncias e na demora dos processos devido à enorme demanda.
Com a decisão, deixarão o STF parte dos cerca de 540 inquéritos e ações penais em tramitação. Caberá ao ministro-relator de cada um desses inquéritos ou ações analisar quais deverão ser enviados à primeira instância da Justiça por não se enquadrarem nos novos critérios. Os ministros também fixaram o momento a partir do qual uma ação contra um parlamentar não pode mais sair do Supremo: na hipótese de ele deixar o mandato na tentativa de escapar de uma condenação iminente, por exemplo.
“O STF restringiu o alcance do foro especial para deputados e senadores. É uma decisão importante, mas precisamos avançar mais. Há 51 mil pessoas com foro privilegiado no Brasil! Um absurdo. Todos devem ser iguais perante a lei. Precisamos avançar mais no combate à impunidade”, avaliou o deputado Samuel Moreira (SP) na tarde desta quinta-feira.
COMISSÃO NA CÂMARA
O deputado Pedro Cunha Lima (PB) afirma que o Brasil é o pais onde há o maior número de pessoas com foro privilegiado. Além do presidente e do vice, têm direito a julgamento em instâncias superiores todos os ministros, os comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica, governadores, prefeitos, senadores, deputados federais, juízes, membros do MP (federal e estaduais), chefes de missão diplomática permanente, ministros do STF, TST, STM, TSE e STJ, da PGR, do TCU e conselheiros de tribunais de contas estaduais, além de algumas categorias mais específicas e outras funções em que o foro é determinado pelas constituições estaduais.
Para Cunha Lima, o Congresso é o local adequado para mudar as leis e acabar com esse instrumento que não funciona como deveria e tem a reprovação da sociedade. O tucano ressalta que a demanda nas instâncias superiores é tão grande que há processos que perduram por até 20 anos. “Sou contra o foro e quero muito debater essa matéria. Com a omissão do Congresso, o STF está tomando essa atitude de restringir. O fato é que ninguém consegue defender que da forma como é hoje esteja funcionando”, afirmou.
O deputado paraibano foi um dos indicados pelo PSDB para compor comissão especial que deverá proferir parecer à proposta de fim do foro especial. O colegiado nunca teve seus trabalhos iniciados porque alguns partidos não fizeram indicação de membros.
O deputado Lobbe Neto (SP) destaca que a discussão precisa avançar no Congresso. Para ele, apenas restringir não é a solução. “Sou totalmente contrário ao foro privilegiado. Se essa discussão avançar no Congresso, serei favorável ao fim dessa prerrogativa. Ninguém tem que ser melhor que ninguém perante a lei e por isso sou contra o foro”, disse.
A presidente do PSDB-Mulher, deputada Yeda Crusius (RS), também manifestou apoio ao fim do benefício. Segundo ela, a mudança contribuirá para a redução das ações no STF e da impunidade daqueles que praticam ilícitos sob a proteção do foro privilegiado. “Deve acabar para todos”, defendeu Yeda.
*Do PSDB na Câmara