A deputada Shéridan (PSDB-RR) elogiou a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina o fim do chamado foro privilegiado em casos de crimes comuns. O texto ainda deve ser submetido à comissão especial da Câmara e depois ao plenário da Casa – por no mínimo 308 dos 513 deputados. No entanto, Shéridan está confiante que as mudanças estão por vir.
A PEC acaba com o direito de autoridades, como ministros, deputados e senadores responderem a ações penais em instâncias superiores. A proposta mantém o foro privilegiado apenas para os cargos de presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Estamos no caminho certo para a moralização da nossa política”, destacou Shéridan. “O fim do foro é essencial para a conclusão das operações contra a corrupção, pois muitas autoridades usam desta prerrogativa como artifício de blindagem para não serem alcançadas pela justiça.”
A proposta já foi aprovado pelo Senado. O deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) declarou que, ao longo dos anos, houve uma utilização desmedida do foro privilegiado, e que essa “deformação grave” passou a ser confundida com proteção e impunidade.
*Com informações do G1.