A Câmara aprovou seis projetos que confirmam tratados internacionais assinados pelo Brasil. A votação foi por acordo entre as lideranças partidárias e encerra a semana de esforço concentrado da Câmara – houve votações de segunda a sexta. As seis propostas aprovadas seguem para análise do Senado.
Entre os textos aprovados está a Convenção sobre Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos, aprovada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2011. O Brasil é um dos países-membros da OIT.
A convenção trata da proteção dos direitos trabalhistas aos trabalhadores domésticos. Entre os direitos garantidos estão a jornada de trabalho máxima de 24 horas consecutivas, férias anuais remuneradas, idade mínima, garantia de salário mínimo, direito a benefícios da seguridade social, direito à liberdade de associação e sindical.
*Com informações da Agência Câmara.