A presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, a deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), reiterou, nas redes sociais, a importância da nova Lei de Migração, sancionada em maio. A nova legislação define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil e regula a entrada e a permanência de estrangeiros, além de estabelecer normas de proteção ao brasileiro no exterior.
“A nova lei está de acordo com os princípios e os instrumentos democráticos em sintonia com as novas realidades migratórias”, afirmou a tucana. “O imigrante é alguém que vem somar os esforços para o nosso país”, disse ela durante palestra em um centro universitário de Brasília.
Pela nova legislação, há uma clara punição para o traficante de pessoas, ao tipificar como crime a ação de quem promove a entrada ilegal de estrangeiros em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro. A pena prevista é de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.
Também estabelece que a residência poderá ser autorizada ao imigrante, residente fronteiriço ou visitante que tenha oferta de trabalho, já tenha possuído nacionalidade brasileira no passado, ganhe asilo, seja menor de 18 anos desacompanhado ou abandonado, seja vítima de tráfico de pessoas ou trabalho escravo, ou esteja em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil.
Todos os imigrantes terão que ser identificados por dados biográficos e biométricos. Segundo a lei, o visto de residência poderá ser negado se a pessoa interessada tiver sido expulsa do Brasil anteriormente, se tiver praticado ato de terrorismo ou estiver respondendo a crime passível de extradição, entre outros.
A nova Lei de Migração foi proposta pelo atual ministro das Relações Exteriores e senador licenciado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), para substituir o Estatuto do Estrangeiro adotado durante o regime militar.
O relator do texto foi o presidente interino do PSDB, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que disse que a antiga lei era defasada e enxergava o migrante como uma ameaça, alguém que somente seria aceito na sociedade se trouxesse vantagens econômicas, sem receber contrapartida pela contribuição ao desenvolvimento do Brasil.