O PL 3729/2004, conhecido como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, já está sujeito a apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados em regime de urgência. O objetivo do projeto é definir parâmetros gerais que devem ser cumpridos por empreendedores em obras com risco ambiental. O relator da matéria, deputado federal Ricardo Tripoli (PSDB-SP), ressalta que a proposta já está entrando na fase final, e será um marco nessa área.
“O projeto está praticamente pronto, estamos agora ultimando os detalhes. Ele deverá estar no processo que terá uma visibilidade não de mérito, mas processual. E isso vai atender toda a sociedade. Eu acho que dentro da linha do desenvolvimento acoplado a sustentabilidade, é o menor que a gente podia fazer”, disse.
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental não exclui a competência de estados e municípios em elaborar regras específicas para que a norma se adapte à realidade local. Ricardo Tripoli aponta o tema ambiental como uma das grandes questões a serem solucionadas do Brasil.
“Eu acho que é um dos grandes problemas que nós temos no Brasil. Por ser fruto de uma resolução do Conama e não uma lei específica, eu acho que cria um certo aspecto em que você judicializa quase todas as iniciativas. Isso faz com que tanto o empreendedor como quem fiscaliza as questões ambientais tenham uma grande dificuldade”, destacou.
A lei exige um Estudo Prévio de Impacto Ambiental para a instalação de obras, empreendimentos ou atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente. O substitutivo também retira a possibilidade de punir na modalidade de crime culposo,ou seja, sem intenção de agir, o funcionário público que concede licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais.