Legislação anterior punia o abuso sexual somente se a vítima tivesse resistido fisicamente Agora, basta que a vítima diga ‘não’. Foto: Manifestação contra agressões cometidas na noite do Réveillon passado. O. BERG AP
Basta que uma mulher se oponha verbalmente a um assédio sexual para que, caso o ato se realize mesmo assim, ele seja considerado um crime? O uso da violência é uma condição sine qua non para se considerar o ato um estupro, ou o fato de a vítima ter pronunciado previamente um “não” já seria suficiente para isso? Nesta quinta-feira, o Bundestag (Câmara dos Deputados da Alemanha) respondeu a essas perguntas. Depois de três meses de uma discussão cheia de tensões, os deputados aprovaram por unanimidade (todos os 601 votos emitidos foram a favor) o endurecimento legal com o qual o Ministério da Justiça pretende garantir que nenhuma agressão sexual fique impune.
A polêmica iniciativa — que recebeu o apoio de grupos feministas e críticas de setores que temem a ocorrência de abusos nas denúncias — ganhou força após a onda de agressões a mulheres por parte de imigrantes e solicitantes de asilo ocorrida na noite do Réveillon passado em Colônia. Os deputados aplaudiram de pé uma norma que, segundo o ministro da Justiça, Heiko Maas, trata de uma questão que “é a mais comum nas agressões sexuais”.
A reforma do artigo 177 do Código Penal do país implica uma mudança na definição das condições para que um ato seja considerado uma agressão sexual ou um estupro. Até hoje, era preciso que o agressor tivesse usado de violência ou pelo menos ameaçado recorrer a ela; ou que a vítima fosse incapaz de se proteger. O problema é que essa lei não contemplava casos como o de uma mulher que foi obrigada pelo marido a manter relações sexuais mesmo se negando a isso. Ela não queria gritar nem brigar, para não acordar as crianças da casa. Considerando a ausência de uma resistência física, o Tribunal Federal de Justiça do país avaliou, em 2012, que o homem em questão não cometera nenhum crime.