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Medidas do pacote anticorrupção criminalizam caixa dois e enriquecimento ilícito de agentes públicos

Cartões, dinheiro e cheques. Foto: Marcos Santos/USP Imagens
Foto: Getty Images

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Com o objetivo de endurecer as leis atuais de combate à corrupção, o Congresso criou há duas semanas uma comissão especial responsável pela tramitação dos projetos das “10 Medidas contra a Corrupção”, apresentados ao Congresso, em março, por iniciativa popular e do Ministério Público Federal (MPF).

O conjunto de propostas recebeu o apoio de mais de dois milhões de assinaturas. Para o MPF, todas as medidas são importantes e visam garantir uma mudança sistêmica e estrutural no combate à corrupção.

Entre as medidas apresentadas no pacote, está a responsabilização dos partidos políticos e a criminalização da contabilidade paralela, o caixa dois. A medida pretende responsabilizar, de forma objetiva, os partidos políticos em relação a práticas corruptas, à criminalização do caixa 2 e da lavagem de dinheiro vindo de crimes, de fontes de recursos vedadas pela legislação eleitoral ou que não tenham sido contabilizados na forma exigida pela legislação.

Com isso, o partido poderá ser punido mesmo se não ficar provada culpa do dirigente partidário, desde que haja elementos de que a legenda recebeu recursos não declarados à Justiça Eleitoral. Quanto mais grave, maior será a punição. Além de multas maiores, o partido poderá também ter o funcionamento suspenso se for reincidente ou mesmo ter o registro cancelado.

Para o deputado federal Fábio Sousa (PSDB-GO), um dos titulares da comissão, a medida é “extremamente importante” e deve ser analisada sob duas óticas. “Esse debate já deveria ter ocorrido há muito tempo. O caixa dois não ser criminalizado no Brasil é um absurdo. Deveria ser criminalizado em todos os aspectos, não só no político. Desde o empresário que não declara 100% da sua renda até o processo eleitoral. As últimas eleições comprovaram o quão importante é a aprovação dessas medidas porque não foi um processo justo, um debate de ideias. Nós tivemos, na verdade, uma candidata que usou mentira como proposta”, afirmou.

Ainda na avaliação do tucano, a discussão de trazer o partido para sua responsabilização vai gerar uma fiscalização maior no processo eleitoral. “Vai acabar aquilo da pessoa transferir a responsabilidade para o partido. Se tivermos uma fiscalização maior, com certeza o processo vai ser mais honesto. Durante os últimos anos, tivemos denúncias de recursos oriundos até de outro país, o que já é proibido pela nossa legislação. Então, visando também isso, é de extrema relevância discutirmos essa medida”, completou.

Enriquecimento ilícito

Outro projeto que faz parte do pacote de medidas é a criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos, com previsão de pena de prisão variando entre três e oito anos. O objetivo é garantir que o agente público com patrimônio incompatível com seus rendimentos não fique impune mesmo quando não for possível descobrir ou comprovar quais foram os atos específicos de corrupção praticados por ele.

Segundo o deputado federal Domingos Sávio (PSDB-MG), a medida é “extremamente apropriada” e é “fundamental” que seja colocada em prática. “Tem que haver punição para aqueles que, exercendo a atividade pública, tenham enriquecimento incompatível com sua renda ou não declarem a origem de um patrimônio. O combate à corrupção tem que ser permanente, temos que estabelecer uma verdadeira cultura de combate à corrupção e do fim da impunidade no nosso país”, avaliou.

O parlamentar ainda destacou que o pacote de propostas deve servir de modelo para vencer de uma vez por todas a corrupção. “Não podemos nos satisfazer apenas com a Lava Jato. Uma vez concluída, não significa que a corrupção foi vencida, é algo que precisa ser combatida permanentemente. A corrupção gera sofrimento e prejuízo a milhões de pessoas que perdem recursos que deveriam ser aplicados para melhorar a qualidade de vida do cidadão, na Saúde, na Educação, na Segurança”, disse.