Presidida pela deputada Mariana Carvalho (RO), a CPI dos Crimes Cibernéticos aprovou seu relatório final nesta quarta-feira (4). O documento contém o relato dos trabalhos da comissão, que funcionou por quase nove meses, e seis projetos de lei que tratam de questões como bloqueio de aplicativos e sites, neutralidade de rede e supressão de conteúdos.
Além das propostas de lei que ainda vão tramitar na Câmara, o relatório apresentado pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC) inclui duas propostas de fiscalização e controle e indicações a outros poderes. Conforme explicou Mariana, o papel da CPI foi o de investigar, apontar caminhos e apresentar propostas que serão ainda analisadas pelo Congresso Nacional.
No texto, a CPI recomenda, por exemplo, a criação de uma subcomissão permanente para investigação de crimes cibernéticos no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara. Ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o colegiado enviará indicação para criar força tarefa visando a apuração de crimes cibernéticos durante o próximo período eleitoral.
RETIRADA DE CONTEÚDOS
O deputado Daniel Coelho (PE) rechaçou as acusações de que projeto de lei de sua autoria incluído no relatório final poderia gerar censura de conteúdos. “Não admito que a retirada de conteúdo após decisão judicial seja considerada censura. Estamos falando de quem, por decisão judicial, foi considerada vítima”, justificou.
O projeto prevê que os provedores de internet retirem da rede, sem necessidade de nova decisão judicial, conteúdos iguais a outros que já tiveram a exclusão determinada pela Justiça. Pelo texto, bastará uma notificação do interessado para que o conteúdo seja retirado.
Sub-relator do colegiado, Daniel explicou que o objetivo é impedir que a vítima tenha que ir à Justiça várias vezes para retirar conteúdos considerados ilegais que foram compartilhados. Para o parlamentar, quem é contra o projeto “está defendendo o interesse comercial de quem administra a rede, que não quer nenhum tipo de responsabilidade ou de custo”.
INVASÃO DE COMPUTADORES
Os deputados mantiveram no relatório final o projeto de lei que amplia o crime de invasão de dispositivo informático (computador e celular), já previsto no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). O projeto de lei determina que acessar indevidamente, por qualquer meio, sistema informatizado, com ou sem vantagem pessoal, é crime.
O deputado Nelson Marchezan Junior (RS) defendeu o dispositivo e apresentou destaque que ampliou o escopo da propost,a dando-lhe a redação final. Segundo ele, da forma como texto havia sido redigido inicialmente, aqueles que acessassem os dispositivos de terceiros indevidamente não seriam penalizados, a não ser que ficasse comprovado o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo. O tucano votou contra alguns outros pontos do relatório.
BLOQUEIO DE SITES
Também sub-relator da CPI, o deputado Sandro Alex (PSD-PR) explicou que os aplicativos de mensagens não estão incluídos em projeto contido no relatório que trata do bloqueio de sites e aplicativos. O deputado rechaçou alegações de que a CPI estaria aprovando medidas que permitem os bloqueios de aplicativos, como ocorreu nesta semana com o Whatsapp.
No caso dos bloqueios, o projeto que vai tramitar na Câmara prevê que os juízes poderão determinar o bloqueio do acesso a sites e aplicativos hospedados fora do país ou que não possuam representação no Brasil e que sejam precipuamente dedicados à prática de crimes puníveis com pena mínima de dois anos de reclusão, excetuando-se os crimes contra a honra. Os aplicativos de mensagens instantâneas, como Whatsapp e Telegram, estão de fora dessa previsão.
“É preciso reforçar que não aprovamos nenhuma mudança nas leis atuais. As propostas vão tramitar normalmente. Esse é um ponto que não houve consenso, mas nos esforçamos e conseguimos apresentar uma resposta à sociedade. Agora, os projetos seguem para apreciação das comissões”, explicou Mariana.
EDUCAÇÃO DIGITAL
Outras propostas sugeridas no texto preveem que a pedofilia seja crime hediondo e que a educação digital seja parte do Plano Nacional de Educação. Mariana Carvalho defende que os temas contemplados pelo relatório final possam continuar em pauta no âmbito do Poder Legislativo.
“Precisamos discutir cada vez mais no âmbito do Parlamento todos os temas aqui tratados. Dentro da escola é preciso que comecem a tratar do comportamento na internet. Não pode haver diferença na forma como a lei trata as pessoas na vida real e na rede. Hoje muitos se sentem amparados pela possibilidade de criar fakes e cometerem atos ilícitos. É preciso educar para que isso possa mudar”, disse.
(Reportagem: Djan Moreno/foto: Alexssandro Loyola)
*Do site PSDB na Câmara