Foto: Gerdan Wesley
Brasília – Os líderes da oposição no Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Ronaldo Caiado (DEM/GO) e o senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) protocolaram na Mesa Diretora, nesta quarta-feira (30), dois projetos de decreto legislativo (PDS), que têm o objetivo de consertar a decisão da presidente Dilma Rousseff de retirar dos militares atribuições que historicamente são da competência deles.
O primeiro PDS susta o decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, da Presidente da República, que delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar. O decreto tira poderes dos comandantes militares, delegando ao ministro da Defesa competência para decidir questões administrativas das Forças Armadas como, por exemplo, remoção e promoção de pessoal.
Para Cássio, a atitude da presidente Dilma é uma tentativa inconstitucional de tirar o poder das Forças.
“A Constituição é muito clara ao afirmar que a competência da presidente da República para organizar o funcionamento da Administração Pública não lhe dá o poder para, mediante decreto autônomo, retirar competências administrativas de caráter interno dos comandantes das forças militares e entregar a uma autoridade civil”, avaliou.
Portaria
O segundo projeto de decreto legislativo tem a finalidade de sustar a Portaria Normativa n.º 2.047/MD, de 17 de setembro de 2015, do Ministro de Estado da Defesa, que subdelega competência aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.