Mulher Coragem e Força – Thelma de Oliveira (Foto: Angelo Varela)
A recente sanção presidencial da nova lei que regulamenta e estabelece direitos e deveres entre empregadores e empregados domésticos é um avanço enorme e deve ser comemorado por todas as mulheres do país.
Dados da Pnad Contínua, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostram que existem no país cerca de 6 milhões de domésticos e apenas 1,9 milhões deles são regularizados.
E esse quadro vai mudar.
Historicamente, esses milhões de empregadas, babás, cozinheiras, passadeiras, faxineiras, apoiadoras do lar, jardineiros, motoristas – o nome que ganhassem de acordo com as funções que desempenhavam – sempre foram marginalizados no mercado de trabalho formal e jamais tiveram seus direitos reconhecidos, com honrosas exceções.
Agora, os tempos são outros no Brasil. Acabou-se o tempo em que empregados domésticos, as secretárias do lar, eram explorados em jornadas inacabáveis, sem receber por isso.
Com a regulamentação da nova lei, ambos garantiram o pagamento do Fundo de garantia Por tempo de Serviço (FGTS), o adicional noturno, o seguro contra acidentes de trabalho, entre outras tantas conquistas.
A definição de regras claras, como o livro de ponto, por exemplo, torna a relação mais profissional, mais segura para os dois lados – para o empregador e para o empregado. De um lado, a pessoa sabe que tem meios legais de dispensar um empregado de acordo com a lei, e de outro o empregado também sabe que terá seus direitos trabalhistas e sociais garantidos.
É inequívoco reconhecer, ainda, que a regulamentação da lei valoriza, e muito, o trabalhador doméstico.
Terminam os preconceitos e a tradição milenar da sociedade brasileira, especialmente em algumas regiões, de ver o empregado doméstico como extensão de sua propriedade, de sua própria “família”, sem a necessidade do reconhecimento formal de que na verdade se tratava – e se trata – de um vínculo empregatício.
Definitivamente, o regime de escravidão doméstica terminou no Brasil, embora somente no começo do século XXI.
*Thelma de Oliveira é vice-presidente do Secretariado Nacional da Mulher/PSDB