Nesta última semana de trabalhos legislativos de 2014, o Plenário da Câmara deve votar, entre outras propostas, o projeto que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (7699/06), também conhecido como Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI). Semana passada o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), se comprometeu com a deputada Mara Gabrilli (SP) a colocar em votação a proposta relatada pela tucana.
De acordo com a parlamentar do PSDB, a aprovação vai dar mais esperança e ajudar a melhorar a vida de cerca de 45 milhões de brasileiros têm alguma deficiência. Fruto de debate com a sociedade por meio de instrumentos como o portal E-Democracia, a LBI tem como base a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o primeiro tratado internacional de direitos humanos a ser incorporado pelo ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional.
A apreciação da matéria depende da liberação da pauta, trancada por duas medidas provisórias e um projeto com urgência constitucional. Na lista de proposições que podem ser apreciadas nesta semana estão, por exemplo, destaques à PECs do Orçamento Impositivo e outra Proposta de Emenda à Constituição – a que trata das regras para o ICMS no comércio eletrônico (197/12). A pauta será definida em reunião de líderes marcada para esta terça (16), às 14h30, na sala da presidência da Câmara.
Do Portal do PSDB na Câmara