Está se aproximando o Dia do Servidor Público do Brasil: 28 de outubro. É feriado nacional para a categoria, haverá homenagens e comemoração nos quatro cantos do país, nas repartições, nos gabinetes, mas isso é muito pouco para um contingente de trabalhadores das mais diversas áreas, hoje tão desvalorizados. O que se deve buscar para esse trabalhador é elementar: melhores condições de trabalho, perspectivas para as suas realizações profissionais e pessoais e um futuro mais digno, com qualidade de vida e salário justo.
São demandas fundamentais que me levaram a dedicar boa parte do meu mandato ao servidor público. E por isso mesmo tenho sido convidada por diversos sindicatos e associações para falar sobre meus projetos em favor desses trabalhadores. Com esperanças informo que há bem pouco tempo a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, por unanimidade, a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 170/2012, de minha autoria.
Foi mais um passo decisivo para que os aposentados por invalidez permanente e os que venham a se aposentar, desde que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, recebam seus proventos integralmente, independentemente do tipo de doença incapacitante. Agora começamos mais uma luta: a pressão sobre o presidente da Câmara, para que ele acelere a constituição da Comissão Especial que avaliará o mérito da PEC 170, que já está sendo chamada de PEC da Isonomia. Ela complementa a PEC 270/2008, hoje Emenda Constitucional 70/2012, que garante proventos integrais com paridade aos servidores aposentados por invalidez permanente em decorrência de doenças previstas em lei.
Outra iniciativa é o requerimento que apresentei à Presidência da Câmara, para que agilize o andamento da PEC 219/2012, que permite a possibilidade de acumulação do cargo administrativo com um cargo de professor de tempo parcial (20 horas).Gostaria de lembrar igualmente da importância da PEC-34/2007, que trata da Ascensão Funcional do servidor público pelo sistema do mérito, eliminando os apadrinhamentos e protecionismos. Essas propostas são parte da minha luta.
Deputada federal (PSDB-RJ)