A Câmara dos Deputados encerrou nesta quarta-feira (20) em comissão especial a discussão da Proposta de Emenda à Constituição que perdoa os partidos políticos por irregularidades, a chamada “PEC da Anistia”. O relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pediu mais tempo para analisar as sugestões feitas pelos parlamentares, e a votação só deve ficar para a próxima semana, na terça-feira (26). Em caso de aprovação, o texto segue para votação no plenário, onde precisa de pelo menos 308 votos. Passada essa etapa, são necessários 49 votos favoráveis no Senado Federal.
Na terça (19), o relator do projeto apresentou um texto que prevê, entre outros pontos, uma reserva de 20% das cadeiras na Câmara Federal, assembleias legislativas e câmaras de vereadores para mulheres até 2026, acaba com a obrigatoriedade de preenchimento de 30% das cotas de candidatas mulheres e abre brecha para candidaturas apenas de homens.
Confira o que está sendo discutido e como essas mudanças podem impactar os índices de representatividade feminina na política:
Reserva de cadeiras
Um dos principais pontos da PEC da Anistia diz respeito à reserva de 20% das cadeiras do Legislativo para mulheres, que valeria a partir de 2026. A proposta prevê uma transição escalonada, começando a partir de uma obrigatoriedade de 15% das vagas nas câmaras municipais sendo ocupadas por mulheres nas eleições de 2024.
Em âmbito municipal, a medida pode ser vista como um avanço para as bancadas femininas, já que, em 2020, mais de 900 municípios não elegeram nenhuma mulher como vereadora. Em outras 1.800 cidades, apenas uma mulher foi eleita. Já a nível federal, o aumento da representatividade feminina não seria tão significativo, uma vez que 17,7% das vagas na Câmara dos Deputados já são atualmente ocupadas por mulheres.
Vale destacar que o pleito inicial da bancada feminina da Câmara era garantir pelo menos 30% das cadeiras da Casa para as mulheres, o que também seria feito de forma escalonada — começando por 15% em 2024 e chegando até 30% em 2036. O texto atual da PEC, no entanto, estaciona o percentual obrigatório de vagas para mulheres em 20%.
30% de cotas para candidatas
A PEC da Anistia também prevê mais um retrocesso para as mulheres. O texto acaba com a obrigatoriedade de preenchimento de 30% de cotas para candidatas, permitindo que os partidos reservem as vagas “sem a obrigatoriedade do efetivo preenchimento” delas. Na prática, isso abre uma brecha para que as siglas possam lançar apenas candidaturas masculinas, por exemplo, desde que as vagas reservadas para mulheres não tenham sido preenchidas.
Além disso, o projeto também livra de qualquer punição, como a perda de mandato, as siglas que não tenham cumprido a cota de 30% de candidatas mulheres em eleições passadas. A regra atual exige que os partidos cumpram os 30% para mulheres em cima das candidaturas efetivas.
Repasses para mulheres e pessoas negras
O texto em análise no Congresso também anistia os partidos que não tenham feito os repasses mínimos de recursos para candidaturas de mulheres e pessoas negras nas eleições de 2022. No caso dos candidatos negros, a PEC reduz os recursos para campanhas para 20% dos fundos eleitoral e partidário. Atualmente, o repasse é definido proporcionalmente pelo número de candidatos.
A PEC da Anistia prevê ainda:
- Livrar os partidos políticos de qualquer punição — como multa, devolução ou suspensão dos recursos — por irregularidades cometidas nas prestações de contas antes da data de promulgação da PEC; e
- Limitar a punição por irregularidade aplicada aos partidos pela Justiça Eleitoral a partir de 10% do valor recebido do fundo partidário mensalmente por cada legenda.