Ao abrir nesta segunda-feira (25/04) a primeira reunião da Comissão de Transparência das Eleições (CTE) sob a sua gestão, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, ressaltou o relevante papel do colegiado e o acréscimo de seis novas integrantes: as senadoras Eliziane Gama e Kátia Abreu; a deputada federal Margarete Coelho; e as professoras Luciana Veiga, Rachel Meneguello e Gabriela Tarouco.
“Em nome do TSE, externo a minha gratidão por terem aceitado a incumbência de dedicar vosso tempo e expertise à Comissão, colocando-se a serviço da democracia brasileira em mais esta oportunidade. Suas trajetórias e conhecimentos engrandecem a CTE”, afirmou o ministro.
Em seguida, Fachin pediu a mobilização de todos em defesa de eleições pacificas e seguras. “Apelo a todos e a todas por paz e segurança nas eleições. É hora de ficar dentro das balizas dos limites e das possibilidades fixadas pelos Poder Legislativo”, ressaltou.
E prosseguiu: “Conclamo a vossas senhorias, integrantes da Comissão de Transparência das Eleições, a associarmo-nos à defesa de paz e segurança nas eleições e do respeito às eleições como condição de possibilidade do Estado Democrático de Direito e de uma sociedade livre, justa e solidária, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil”.
Evolução
Segundo o ministro, esse reforço fortalece a compreensão de que a democracia é uma obra que se constrói coletivamente, a muitas mãos, a partir da pluralidade de visões, da convivência harmônica entre diferentes, da circulação de informações de qualidade e da defesa intransigente do Estado Democrático de Direito.
Ele garantiu que, mesmo com todo o êxito registrado até o momento, a Justiça Eleitoral mantém-se firme em uma diretiva de constante evolução, ciente de que a preservação da integridade eleitoral, sobretudo na era da desinformação, recomenda a adoção de cautelas adicionais e constantes.
Fachin enfatizou que o TSE conduz as eleições brasileiras com total integridade e segurança, contando com um dos mais sólidos e avançados sistemas de votação do mundo, com a identificação biométrica do eleitor e urnas eletrônicas seguras e auditáveis, que permitem a divulgação de resultados absolutamente confiáveis no mesmo dia da votação.
“Ao longo de quase um século, a Justiça Eleitoral tem assegurado à população brasileira o direito de escolher e alternar representantes dentro de um marco de liberdade e de paz. E assim continuaremos, honrando um histórico insuspeito que consolida esta Justiça especializada como um paradigma mundial na organização de pleitos honestos, bem ainda como um patrimônio imaterial da sociedade nacional”, completou.
Plano de ação
Edson Fachin afirmou que o regulamento normativo eleitoral para 2002 está pronto para ser aplicado e que o TSE avança com passos firmes em direção ao cumprimento da missão de diplomar, com paz e segurança, as eleitas e os eleitos das futuras eleições gerais.
Fachin lembrou que a CTE nasceu com as atribuições de opinar sobre a construção do Plano de Ação para Ampliação da Transparência do Processo Eleitoral e de acompanhar as rotinas de fiscalização e auditoria. Ele afirmou que todas as sugestões de melhorias e aprimoramentos recebidas no prazo inicial foram submetidas a uma análise de viabilidade técnica e administrativa, e que tudo o que se mostrou tempestivo, pertinente e logisticamente viável para 2022 foi atendido e será aplicado.
“O TSE tem tratado com profundo compromisso as sugestões dos integrantes da Comissão. Continuaremos, por certo, a refletir sobre outras sugestões e questões, bem assim aprimoramentos para as Eleições de 2024 e seguintes”, assegurou.
Premissas
O secretário de Tecnologia da Informação (STI) do TSE, Julio Valente, apresentou algumas premissas estruturantes que garantem a segurança e a transparência do processo eleitoral brasileiro. A primeira premissa é que o processamento de dados nas urnas eletrônicas é conduzido por um sistema único em todo o país, ou seja, um único conjunto de softwares para todas as urnas, em todas as unidades da Federação, todos os cenários de uso e todos os possíveis conjuntos de dados de entrada, como informações de candidatos, por exemplo.
É esse sistema de softwares que é inspecionado pelas entidades fiscalizadoras. Portanto, não há vários sistemas paralelos, mas apenas um sistema, desenvolvido e inspecionado ao longo do ano e que recebe as assinaturas digitais das instituições legitimadas a acompanhar o respectivo desenvolvimento. Uma vez lacrado, esse sistema não pode mais ser alterado sem que todas as instituições que o assinaram sejam convocadas a nova cerimônia. Portanto, não há possibilidade de uma alteração unilateral dos sistemas por parte do TSE.
A segunda premissa é a arquitetura do hardware de segurança da urna. Ele explicou que toda vez que a urna é ligada, um conjunto de microprocessadores denominado “hardware de segurança” verifica se o software executado corresponde àquele assinado e lacrado na Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas.
Se o hardware de segurança não conseguir verificar a assinatura de algum dos elementos de software que são carregados em memória, ele interromperá, automaticamente, o fornecimento de energia elétrica, fazendo com que a urna desligue. “Assim, não é viável que um sistema alienígena seja executado nas urnas, dado que o hardware de segurança garante que somente o software lacrado e assinado possa ser executado nas urnas”, enfatizou.
A terceira premissa são as várias possibilidades de auditorias. O processo informatizado brasileiro conta com pelo menos 26 oportunidades de auditoria abertas às entidades fiscalizadoras das eleições. Há oportunidades tão distintas, como a participação nos testes públicos de segurança e na cerimônia de assinatura digital e lacração dos sistemas, além do acompanhamento e verificação da afixação do lacre físico nas urnas, da checagem de tabelas de correspondências e da participação em testes de integridade, entre outras.
Por fim, a totalização dos votos é repetível por qualquer entidade. A arquitetura do sistema eleitoral informatizado brasileiro tem uma característica ímpar e incontestável: a apuração é feita de forma separada e automática em todas as urnas eletrônicas,que, por força do hardware de segurança, necessariamente executam o software assinado pelas entidades fiscalizadoras que acompanharam esse desenvolvimento.
Assim, às 17h do dia da eleição, a urna eletrônica emite o resultado da seção eleitoral, impresso em cinco vias, para fins de publicação, distribuição e arquivamento. A prática possibilita a realização de totalizações paralelas, para comparação com os resultados oficialmente divulgados pela Justiça Eleitoral. Dentro desse quadro, a totalização é um processo repetível.
Julio Valente ainda reiterou que não existem salas secretas, tampouco a menor possibilidade de alteração de votos no percurso, dado que qualquer desvio numérico seria facilmente identificado, pois não é possível alterar o resultado de uma somatória sem alterar as parcelas da soma.
*Do portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)