O governador de São Paulo João Doria (PSDB) sancionou, neste mês, a Lei Estadual de Liberdade Religiosa, inédita no Brasil. De autoria da deputada estadual Dra. Damaris Moura (SP), a lei nº 17.346/2021 combate toda e qualquer forma de intolerância religiosa, e estabelece que a liberdade de consciência, religião e culto é inviolável e garantida para todos.
A lei dispõe também sobre a aplicação de multas administrativas em variados casos de distinção, exclusão ou restrição de um indivíduo ou grupo por conta de suas crenças, desde a perturbação de cerimônias religiosas até a recusa de atendimento em estabelecimentos comerciais, por exemplo. O texto versa ainda sobre o princípio da separação entre o estado e entidades religiosas
“A norma proíbe privilégios, perseguição ou isenção de qualquer dever por causa das convicções de cada cidadão, além de determinar a separação de entidades religiosas do Estado”, explicou Damaris Moura em suas redes sociais.
Em sua justificativa para a lei, a parlamentar destacou que as religiões são a manifestação mais pura da diversidade cultural do povo brasileiro, devendo, portanto, ser respeitadas, especialmente em um momento em que a intolerância religiosa atinge níveis alarmantes.
“Sem liberdade religiosa, em todas as suas dimensões, não há plena liberdade civil, nem plena liberdade política. Isto é, não há possibilidade de democracia. Além disso, a luta pela liberdade religiosa está no pano de fundo da conquista dos demais direitos humanos tidos por fundamentais”, constatou a tucana.
Vale destacar que a amplitude da Lei Estadual de Liberdade Religiosa a torna pioneira não apenas no Brasil, mas no resto do mundo. Apenas Portugal e Peru possuem legislações sobre o tema, mas não tão abrangentes e específicas quanto a lei brasileira.