Após a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidir nesta segunda-feira (15) prorrogar até 31 de julho a proibição de cortes no fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento dos consumidores, a deputada federal Mariana Carvalho (RO) voltou a cobrar a votação do Projeto de Lei 885/20, de sua autoria, que impede que as companhias de energia e as de água façam cortes no fornecimento aos consumidores durante a pandemia.
“Continuo defendendo a votação e aprovação do meu PL 885/20, pois, com ele transformado em lei, uma medida tão importante não ficará dependendo de decisões de uma agência reguladora, que podem mudar a qualquer instante. Além do que, meu projeto também contempla os serviços de abastecimento de água”, explicou a tucana.
A determinação da Aneel de suspender os cortes foi feita em março e valeria inicialmente até 23 de junho. A medida foi adotada em razão da crise na economia provocada pela pandemia do novo coronavírus. A pedido dos governadores, a agência reguladora estendeu o prazo.
Estão protegidas contra corte do fornecimento todas as residências urbanas e rurais e os serviços considerados essenciais, como hospitais.
A resolução de março, que suspendeu os cortes, também autorizou outras medidas, entre elas a permissão para que as distribuidoras de energia emitam fatura levando em consideração o consumo médio dos últimos 12 meses, e para que o consumidor faça a própria leitura dos medidores.
Essas outras medidas também foram prorrogadas nesta segunda pela Aneel.
Ao justificar a prorrogação, a área técnica da Aneel informou que até 23 de junho as consequências da pandemia da Covid-19 ainda existirão.
Durante a apresentação, a área técnica da Aneel informou ainda que, em maio, a inadimplência no setor elétrico foi de 4,52%, nível próximo ao verificado em 2019 e bem abaixo do registrado em abril de 2020, quando ficou em 10,06%.