Pela segunda vez no Carnaval, está em vigor a Lei de Importunação Sexual, aprovada pelo Congresso em 2018. Antes da publicação dessa lei, o Código Penal já punia o estupro – que significa constranger alguém a ter conjunção carnal ou outro ato sexual mediante violência ou grave ameaça.
No caso de pessoa inconsciente pelo uso excessivo de álcool e drogas, o ato é considerado estupro de vulnerável, com pena mais rigorosa, pelo fato de a pessoa não ter o necessário discernimento para a prática do ato e não poder oferecer resistência.
Com a Lei da Importunação Sexual, as mulheres ficam mais protegidas, já que qualquer ato não consentido, como beijar a força, passar a mão pelo corpo sem a pessoa consentir ou ejacular em cima da mulher poderá ser punido.
Análise
A coordenadora dos Núcleos de Direitos Humanos do Ministério Público do Distrito Federal, promotora Mariana Távora, afirmou que a com a Lei de Importunação Sexual foi a possibilidade de qualquer pessoa denunciar a violência sexual, e o Ministério Público poder processar esse autor da violência independentemente do consentimento da vítima.
“A própria vítima pode ir à delegacia de polícia, registrar um boletim de ocorrência, e o policial não vai mais precisar pedir autorização dela para seguir com o processo, vai ter que seguir com o processo mesmo que ela desista”, disse.
É possível fazer uma denúncia anônima pelos Disque 180, Disque 100 e pela ouvidoria do Ministério Público.
Consciência
No caso dos crimes sexuais, o estuprador ou violador não pode alegar ele mesmo estar bêbado ou drogado ao cometer uma violência, porque responderá pelo crime como se tivesse consciência do que estava fazendo, porque teve consciência ao beber ou se drogar.
O Código Penal já prevê também o crime de violação sexual mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima, como dar comprovadamente droga ou álcool para a pessoa de forma proposital com o objetivo de ter relação sexual.
*Com informações da Agência Câmara.