O deputado federal Lucas Redecker (RS) apresentou o Projeto de Lei 6477/19, que proíbe a pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente de exercer atividade profissional vinculada a menores de idade.
Redecker defende a medida cautelar diversa da prisão como forma de evitar o crime.
“Não é possível tolerar a omissão da lei com relação às vítimas reais e potenciais, na medida em que não há regra no nosso sistema jurídico que proíba o condenado de continuar exercendo atividade profissional que envolva criança ou adolescente”, afirma.
O texto acrescenta a medida ao Código Penal, na parte que trata dos efeitos da condenação.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Com informações da Agência Câmara.