A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, aprovou os Projetos de Lei 1.288/2019 e 2.343/2019, da deputada Mara Rocha (AC), ampliando o número de municípios que integram as Áreas de Livre de Comércio (ALCs) de Brasiléia e de Cruzeiro do Sul, ambas no Acre.
O texto aprovado inclui na ALC de Brasiléia os municípios de Assis Brasil, Plácido de Castro e Capixaba.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
As ALCs oferecem benefícios fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus, como incentivos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
Histórico
As duas ALCs do Acre foram criadas pela Lei 8.857/94, mas nunca foram implantadas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), órgão responsável pela administração das áreas.
Atualmente, só usufruem de benefícios fiscais as empresas instaladas em Brasiléia e Cruzeiro do Sul. As que estão nos municípios adjacentes não recebem o mesmo tratamento.
“Os benefícios das áreas de livre comércio são voltados para localidades pequenas, em geral isoladas, muitas vezes em regiões de fronteira, com o comércio local submetido a uma concorrência desleal com o de cidades estrangeiras próximas, o que procurei, com os projetos, foi estimular as atividades econômicas locais por meio da expansão do comércio”, disse Mara Rocha.
*Com informações do Portal do PSDB na Câmara.