A deputada federal Geovania de Sá (SC) quer a criação de um sistema nacional de disque denúncia para quem descumprir a lei relacionada à proteção e aos cuidados com as pessoas com espectro autista. Ela , foi a responsável pela relatoria do projeto de lei (1.688/2019) aprovado por unanimidade na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara Federal.
Pelo texto, deve ser criado um canal oficial nas escolas ou em ambiente virtual para que as pessoas autistas ou seus responsáveis denunciem os casos de descumprimento da Lei 12.764, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista.
“Estabelecer um mecanismo para que reclamações da comunidade autista sejam registradas e encaminhadas para a autoridade responsável é, de fato, medida da maior urgência”, justificou a deputada federal.
Segundo Geovania, embora as garantias estabelecidas por lei estejam em pleno acordo com a Constituição com a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e com a Lei Brasileira de Inclusão, ainda são uma realidade distante para muitos dos seus beneficiários.
Para a deputada federal, a disponibilidade de meios físicos ou virtuais nas escolas públicas e privadas para recolhimento das reclamações de descumprimento da Lei 12.764/2012, pode não ser o instrumento mais efetivo.
De acordo com Geovania, a proposta não prevê a obrigatoriedade da instituição de ensino dar continuidade aos trâmites necessários para que o direito ferido seja assegurado ao reclamante.
“Foi por isso que sugeri substitutivo que fixa a obrigatoriedade do Poder Público disponibilizar um disque denúncia, em âmbito nacional e gratuito, para que as pessoas autistas e seus familiares possam registrar os casos de descumprimento da Lei. Preserva-se, assim, o espírito do projeto original, mas com um instrumento mais efetivo e de maior alcance”, destacou Geovania de Sá.
*Com informações da assessoria da deputada Geovania de Sá (SC).