A comissão mista sobre a medida provisória que trata da criação de fundos patrimoniais no País (MP 851/18) aprovou nesta terça-feira (27) o parecer final da relatora, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP). O texto, aprovado após acordo que teve aval do Poder Executivo, segue agora para análise do Plenário da Câmara. Se aprovado, vai ao Senado.
Bruna Furlan fez modificações no relatório preliminar, apresentado na semana passada. Ela retirou todo o capítulo que pretendia instituir o chamado Programa de Excelência. O trecho causava polêmica entre os integrantes da comissão mista e havia sido criticado durante audiência pública. Além disso, como queriam as universidades, o texto aprovado autoriza a participação das chamadas fundações de apoio na gestão dos fundos patrimoniais.
Em resposta a pleito dos potenciais financiadores privados, a relatora manteve os incentivos fiscais, com a possibilidade de dedução no Imposto de Renda dos valores doados aos fundos patrimoniais, mas somente a partir de 2021 e por um período de cinco anos. Esse prazo foi definido, conforme Bruna Furlan, em decorrência do atual cenário de deficit fiscal.
No parecer, o alcance da MP foi ampliado às áreas de educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social, segurança pública, direitos humanos e demais finalidades de interesse público. A proposta original englobava instituições federais, e agora estão incluídas também as estaduais, as distritais e as municipais.
Agradecimentos
A relatora agradeceu aos demais integrantes da comissão mista pelo apoio na elaboração do parecer, assim como ao presidente da República, Michel Temer. “Ele me deu condições para negociar e chegar a esse entendimento, concordou com tudo. Se nós conseguimos, [é porque] o presidente Temer foi um grande entusiasta, sem ele não teria sido possível.”
O texto final foi elogiado pelos deputados Milton Monti (PR-SP), Paulo Teixeira (PT-SP) e Celso Pansera (PT-RJ), que foi ministro da Ciência e Tecnologia no governo Dilma Rousseff e se opunha à criação do Programa de Excelência – ele e outros argumentavam que uma ideia original da pasta havia sido desvirtuada na MP e merecia ser analisada em outra oportunidade. Na busca do consenso, Bruna Furlan, que defendia o programa, concordou em suprimir o trecho.
Paulo Teixeira lembrou que o formato final da proposta deverá ajudar os museus brasileiros, como era o objetivo inicial, além de várias outras instituições. Combinada com a MP 850/18, que cria a Agência Brasileira de Museus, a ideia do governo ao editar a MP 851 foi reagir à carência de recursos públicos após o incêndio que destruiu o Museu Nacional, no Rio de Janeiro.
Perpetuidade
A intenção do Executivo foi ampliar os recursos disponíveis para entes públicos de várias áreas por meio de fundos patrimoniais – ou endowment funds, como são conhecidos em outros países – formados por doações privadas, de pessoas e empresas.
O montante obtido com as doações é em geral investido no mercado financeiro e em bolsa de valores, de modo a gerar uma receita contínua para aplicação em ações específicas. Podem ser perpétuos, caso somente os rendimentos venham a ser sacados.
No Brasil, segundo dados do Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social (Idis), atualmente há no País dez fundos patrimoniais privados com mais de R$ 100 milhões – a maior parte ligada a bancos privados. Outro grande fundo é ligado à Fundação Renova, criada para as reparações em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 2015.
*Da Agência Câmara