Um dia importante: segunda-feira, 24 de setembro de 2018. Conseguimos mais uma vitória na longa história dos direitos femininos. O ministro Dias Toffoli, no exercício da Presidência da República, sancionou uma lei fundamental para a segurança das mulheres, mas o crédito, sem dúvida, é das senadoras e deputadas que, com suas presenças no Parlamento, lutam juntas pela defesa da mulher numa causa que sabemos é suprapartidária no Congresso Nacional.
Além da importância de outras alterações que a Lei traz em relação ao crime de estupro, a retirada do Crime de Importunação Sexual da Lei das Contravenções Penais vai mudar de fato a situação das vítimas desse tipo de assédio, sobretudo em transportes públicos. Imaginem que esse tipo de assédio era considerado apenas contravenção penal, algo mais leve, com pena de “multa de duzentos mil reis a dois contos de reis” de acordo com uma lei de outubro de 1941. Lógico que, atualmente, a pena de multa era devidamente atualizada pelo Juiz, mas serve para ilustrar como as questões dos direitos femininos se arrastam até que não façam mais sentido e só aí parece que é possível acontecer alguma mudança.
Todas as mulheres deste país sabem o que é o crime de importunação sexual: é uma conduta praticada por homens que se aproveitam de um transporte coletivo quase sempre superlotado para assediar as mulheres. Não importa se a mulher está em pé ou sentada, a conduta é a mesma. A mulher denuncia e não acontece nada e a Justiça, constrangida, tem que liberar o sujeito. E a mulher que denunciou ainda corre riscos, porque o passageiro contraventor quase sempre usa o mesmo transporte, no mesmo horário.
Para amenizar esse problema, pois as mulheres são mais de 50% dos usuários dos metrôs, criaram os vagões cor de rosa, exclusivos para mulheres. A medida tem um ponto positivo e um negativo. Por um lado alivia a pressão sobre as mulheres, que se sentem mais seguras usando o transporte no seu direito de ir e vir. Mas por outro lado, não deixa de ser medida segregadora. Homens para um lado, mulheres para outro. A transformação social tem que ocorrer pela aceitação das diferenças, pela educação e pelo entendimento das normas de civilidade e não pela segregação.
Por isso, a mudança na lei é boa, pois, agora, a sociedade vai entender que esse tipo de conduta não pode realmente acontecer. Não acredito, porém, que o comportamento criminoso vá mudar imediatamente. Apesar de o Feminicídio ter sido considerado crime recentemente, os homens continuam matando as mulheres, apenas por serem mulheres e não estão nem aí para o tamanho da pena e suas consequências.
Às vésperas das eleições, acredito que as mulheres vão continuar lutando por seus direitos. Espero que mais mulheres estejam no Parlamento para nos representar e a transformação social tão aguardada aconteça. Vamos esperar.
*Sandra Quezado é advogada e Ouvidora do Secretariado Nacional da Mulher/PSDB