O Poder Legislativo é a casa onde a democracia fincou raízes no Brasil, e dele se espera a independência necessária para garantir à população a chance de ser ouvida, de se posicionar contra ou a favor de nossos governantes e de ter certeza de que o autoritarismo exacerbado ou o totalitarismo não terão oportunidade de calar a liberdade.
Foi respeitando e admirando essa missão das Casas Legislativas que muitos homens públicos de bem cunharam suas vidas públicas. De lá, muitas conquistas do Brasil surgiram na discussão dos opostos; na defesa de interesses coletivos e regionais e, principalmente, na liberdade do voto.
Depois da redemocratização do país, a liberdade do Poder Legislativo foi decisiva para sacramentar muitos avanços como a Constituição de 1988, a Lei de Responsabilidade Fiscal, O Plano Real, a atualíssima legislação dos trabalhadores domésticos, entre várias outras.
Lá, na “Casa do Povo”, também assistimos a liberdade de pensamentos ser respeitada até o ponto de decidir pelo fim do mandato de um presidente da República.
E é exatamente esse ambiente que oxigena a democracia brasileira que vive um episódio lamentável. Nunca em sua história, após o período de ditadura militar, o Poder Legislativo foi tão violentado como no episódio do projeto de lei 4470/12, proposta do governo federal para tentar impedir o surgimento de novos partidos de oposição à presidente Dilma Rousseff.
Como bem lembrou, recentemente, o senador Aécio Neves, em seu artigo no jornal Folha de São Paulo, a interferência do Executivo na liberdade de escolha das Casas Legislativas e dos partidos políticos nos faz lembrar a “Lei Falcão”, quando na década de 1970, os militares limitaram a propaganda eleitoral na TV e criaram a figura dos senadores biônicos.
Aprendemos que o Poder Legislativo pode e, em muitos casos, deve ser parceiro de primeira ordem do Executivo para trazer avanços na qualidade de vida da população brasileira. O que não pode ser confundido com submissão ou retirada de atribuições, sob a pena de estarmos sendo coniventes com a volta do totalitarismo e a privação de liberdade de pensamento.
*Secretário de Estado de Governo de Minas Gerais e ex-deputado federal