A Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) deu aval, durante reunião extraordinária na última semana, a três projetos de lei e duas moções. O restante dos itens da pauta recebeu pedido de vista para mais tempo de análise das parlamentares.
A principal propositura analisada foi o Projeto de Lei 386/2020, de autoria da presidente da comissão, deputada estadual Dra. Damaris Moura (PSDB-SP), que assegura sigilo dos dados de mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica. Pela proposta, filhos e familiares das vítimas também terão direito à medida de segurança.
Também proposto por Damaris, o Projeto de Lei 399/2020 recebeu parecer favorável na reunião. A norma autoriza o Poder Executivo a implantar atendimento humanizado e imediato às mulheres vítimas de violência doméstica.
O texto prevê que psicólogos realizem o acolhimento à vítima nos estágios iniciais do processo criminal nas delegacias do Estado. A iniciativa tem como objetivo prevenir as mulheres de possíveis truculências e constrangimentos durante os interrogatórios e depoimentos.
“O objetivo é criar um ambiente saudável, seguro e compreensível nas delegacias, para que de maneira alguma a vítima desista de prosseguir com a denúncia”, disse a deputada.
A parlamentar Maria Lúcia Amary (PSDB-SP) também foi autora de medida que assegura os direitos da mulher. Trata-se do Projeto de Lei 714/2021, que obriga os municípios do Estado a instituírem o Conselho dos Direitos da Mulher, com a finalidade promover políticas para o público feminino.
O grupo deve fomentar o debate a respeito de pautas que promovem a igualdade de gênero e combatem a discriminação.
Após deliberação da comissão, os projetos podem ir para votação em Plenário.
Além da presidente do grupo, participaram da reunião as deputadas Maria Lúcia Amary, Marina Helou (Rede), Márcia Lia (PT), Professora Bebel (PT) e Valéria Bolsonaro (PL).
Comissão
Criada na atual legislatura (2019-2023), a comissão é um instrumento de combate à violência e proteção das conquistas femininas no Estado de são Paulo, que tem a meta de promover, por meio da legislação e da fiscalização, a garantia de uma vida digna para as cidadãs paulistas.
*Do portal da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.