A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) exigiu explicações dos ministérios da Economia e dos Direitos Humanos sobre as motivações para ainda não ter sido regulamentada a lei (Lei 14.287/2021) que prorroga a isenção do IPI para pessoas com deficiência e taxistas até 2026. O prazo para as respostas é de 30 dias.
O texto, de autoria da tucana, foi aprovado pelo Senado no fim do ano passado. A Receita Federal divulgou uma nota informando que não concede a isenção do IPI, pois não existe a devida regulamentação da lei.
“Com o aprimoramento e aprovação da Câmara e do Senado, [o texto] definiu também novos valores teto para a aquisição dos veículos por pessoas com deficiência e taxistas, além de estender o direito também às pessoas com deficiência auditiva”, disse a senadora.
São Paulo
A parlamentar comemorou que em São Paulo, o caminho é oposto: a isenção de pagamento do IPVA para pessoas com deficiências e transtorno do espectro autista está próxima. “Em breve, a população paulista com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, ou com transtorno do espectro do autismo, poderá ter acesso aos pedidos de isenção de IPVA para proprietários de veículos.”
De acordo com Mara Gabrilli, a solicitação será feita por meio do Sivei (Sistema de Veículos da Secretaria da Fazenda e Planejamento), mediante apresentação de documentos pessoais e laudo que comprove o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência.
“A regra valerá automaticamente para quem já tinha a isenção do imposto em 2020 e 2021, desde que a solicitação seja feita até dia 31 de julho. No caso dos demais proprietários, a isenção será liberada após avaliação da condição de deficiência.”
*Com informações das redes sociais da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP)