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Comissão da Câmara aprova projeto de Shéridan Oliveira que garante pleno exercício da liberdade de imprensa

Foto: Agência Câmara

A deputada federal Shéridan Oliveira (PSDB-RR) comemorou, nesta terça-feira (16/11), a aprovação na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados de um projeto de sua autoria que visa garantir o pleno exercício da liberdade de imprensa.

O projeto de Lei 2378/20 tipifica como crime de abuso de autoridade condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício do jornalismo. Além disso, obriga os órgãos públicos a contar com normas claras para credenciamento de veículos de comunicação que acompanhem suas atividades, vedando a exclusão de veículo ou jornalista que cumpra os critérios.

Em suas redes sociais, a parlamentar celebrou a aprovação da proposta:

“Meu PL 2378/2020, que dispõe sobre a liberdade de imprensa, foi aprovado na Comissão de Cultura! Vitória para os profissionais do jornalismo, vitória para democracia”, declarou.

O texto estabelece que o ato de impedir ou dificultar o livre exercício da profissão de jornalista, mediante apreensão, adulteração ou destruição indevida de material de trabalho, ou mesmo a captura ou prisão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito, será classificado como crime passível de multa e detenção de um a quatro anos.

As penas podem ser aumentadas de um a dois terços se houver utilização de elementos de caráter sexual ou referentes a raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, origem, gênero ou a condição de pessoa idosa ou pessoa com deficiência. As medidas serão incluídas na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19).

*Com informações da Agência Câmara de Notícias