A deputada estadual Profª Therezinha Ruiz (PSDB-AM) celebrou a aprovação de um projeto de Lei de sua coautoria, pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM) na última quarta-feira (6/10), que estabelece a obrigatoriedade de inclusão do estudo da Lei Maria da Penha no conteúdo curricular dos cursos de formação de policiais civis, militares e bombeiros do estado.
Para a tucana, a aprovação do PL nº 287/2019 vai possibilitar que as vítimas de violência tenham um atendimento adequado e mais humanizado.
“Uma lei de extrema importância para que os profissionais que atuam diretamente na segurança da população sejam treinados para identificar e auxiliar casos de violência doméstica, nos termos em que especifica a Lei Maria da Penha”, apontou, em suas redes sociais.
Outro projeto de coautoria de Therezinha Ruiz que foi aprovado nesta quarta foi o PL nº 121/2019, que dispõe sobre o direito de filhos e/ou dependentes legais de mulheres vítimas de violência doméstica de obterem preferência na transferência institucional da rede pública e particular de ensino do Amazonas.
“As mulheres vítimas de violência doméstica tendem a sair de sua região, bairro ou cidade de origem, a fim de se afastarem do agressor e deixarem de estar em situação de risco e, com isso, as crianças acabam perdendo a vaga na escola onde estão matriculadas, ficando sujeitas inclusive à perda do ano letivo”, justificou a parlamentar.
“A mulher vítima desse tipo de violência enfrenta uma série de problemas, desde a denúncia até a superação do trauma”, acrescentou.
“Cabe ao Poder Público a elaboração de políticas públicas que diminuam as barreiras enfrentadas pelas mulheres, auxiliando nesse momento tão delicado”, completou a deputada.