A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (25/3), o projeto de Lei nº 5811/2019, de autoria da deputada federal Edna Henrique (PB), que determina que estabelecimentos públicos e privados que empreguem o sistema de senhas para atendimento sejam obrigados a disponibilizar senhas impressas em método Braille, ou outra tecnologia assistiva compatível, para pessoas com deficiência visual.
A proposta prevê ainda que os estabelecimentos utilizem avisos sonoros para chamar a atenção do público com deficiências na visão.
A parlamentar justificou a necessidade do projeto destacando os obstáculos que pessoas cegas ou com deficiência visual enfrentam em tarefas corriqueiras para exercer os seus direitos fundamentais, apesar de avanços como a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
“O presente projeto visa a conferir mais dignidade e autonomia aos cidadãos privados da visão, corrigindo essas distorções nas atuais práticas de atendimento em bancos, cartórios, repartições públicas e demais locais onde o emprego de senhas para a organização do atendimento se faz necessário”, constatou Edna Henrique.
Em suas redes sociais, a deputada comemorou a aprovação da matéria:
“Com muito orgulho eu comunico que foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, na Câmara dos Deputados, o PL 5811/19, de minha autoria, relatado pelo nobre colega de partido, deputado Carlos Sampaio”, celebrou.
“Continuamos trabalhando por mais inclusão para quem mais precisa”, completou a tucana.