O Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o novo marco legal do saneamento básico (PL 4.162/2019). O projeto relatado pelo senador tucano Tasso Jereissati (CE) agora segue para a sanção presidencial. O texto prorroga o prazo para o fim dos lixões, facilita a privatização de estatais do setor e extingue o modelo atual de contrato entre municípios e empresas estaduais de água e esgoto.
Pelas regras em vigor, as companhias precisam obedecer a critérios de prestação e tarifação, mas podem atuar sem concorrência. O novo marco transforma os contratos em vigor em concessões com a empresa privada que vier a assumir a estatal. O texto também torna obrigatória a abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas. A deputada federal Shéridan Oliveira (RR) destaca a extrema importância da medida para “banir do nosso país as cenas de crianças brincando ao lado de esgotos a céu aberto” e acha positiva a abertura de concorrência no setor.
“O aumento da concorrência e metas claras para o setor vão aumentar o investimento, que é também um investimento em saúde pública e na proteção do nosso meio ambiente. Além disso, esses investimentos têm potencial de gerar empregos que tanto precisamos no Brasil”, considerou.
Tasso Jereissati afirmou que o marco do saneamento básico, aprovado na noite de hoje, 24, pelo Senado, é considerado o projeto mais importante desde o início de sua vida pública. O senador ainda destacou que a intenção do projeto não é excluir o agente público da administração, o que viria a beneficiar as organizações privadas.
“Ele (projeto) não propõe contrapor o que é empresa pública com a privada. Ele quer fazer uma parceria. O público não é para sair. Nunca vai sair. Essa é a solução dos grandes temas. Vamos dar a opção que possa se fazer (parceria). A empresa pública quer continuar? Continue. Quer abrir capital e trazer dinheiro para dentro da empresa? Faz uma abertura de capital. Quer fazer uma PPP? Pode fazer isso. É dar essa gama de opções, contanto o grande objetivo é alcançar a meta da universalização”, declarou o senador.
Pelo projeto, os contratos deverão se comprometer com metas de universalização a serem cumpridas até o fim de 2033: cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto.
“Universalizar os serviços de água e esgoto até 2033 tem múltiplas dimensões. Saneamento tem efeito multiplicador na geração de empregos, saúde, educação e melhoria da qualidade de vida das pessoas”, argumentou o relator.
De acordo com Tasso, a Organização Mundial da Saúde (OMS) calcula que, para cada R$ 1 investido em saneamento, gera-se uma economia de R$ 4 em gastos com saúde. A OMS também estima que, anualmente, 15 mil pessoas morram e 350 mil sejam internadas no Brasil devido a doenças ligadas à precariedade do saneamento básico. O relator ainda destacou que a situação foi agravada pela pandemia do coronavírus. Segundo o senador, a atual crise torna ainda mais urgentes as mudanças propostas. Ele lembrou que cerca de 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada e metade da população não tem serviços de coleta de esgoto.
“Essa modernização é absolutamente necessária e urgente. O modelo institucional do setor precisa ser otimizado de modo a superar os graves índices hoje observados no Brasil”, declarou.
Com informações da Agência Senado e do Portal Focus