A Câmara dos Deputados aprovou nesta última terça-feira (31) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 232/19, que libera recursos parados em contas de estados e municípios para ações de combate à pandemia de coronavírus. Ou seja, os Entes Federativos poderão usar saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores em serviços de saúde diversos dos previstos originalmente. A emenda especifica que os recursos só serão liberados enquanto durar a situação de calamidade relacionada ao coronavírus, ou seja, até 31 de dezembro de 2020. A deputada federal Tereza Nelma (AL), co-autora da proposta da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC), destaca que poderão ser liberados até R$6 bilhões de reais em recursos e que essas medidas são fundamentais nesse período tão difícil.
“A atuação do Congresso Nacional tem sido fundamental nesse momento emergencial, aprovando medidas que ajudarão os brasileiros, principalmente os mais vulneráveis. Essa liberação de recursos irá ajudar muito Estados e Municípios a desenvolverem as orientações da Organização Mundial de Saúde para salvar vidas. Já são 5.717 casos confirmados da doença no Brasil. Em Alagoas já tivemos a primeira morte. Precisamos agir”, reafirma Tereza Nelma.
Requisitos
O dinheiro liberado só poderá ser usado em ações e serviços públicos de saúde previstos em lei, como vigilância epidemiológica, capacitação de pessoal, distribuição de insumos e medicamentos, e investimento na rede física. Estados e municípios também deverão seguir normas estabelecidas pela direção do Sistema Único de Saúde; incluir os recursos na programação anual de saúde e na lei orçamentária, além de informar o respectivo Conselho de Saúde.
O uso dos recursos deverá ser comprovado no relatório anual de gestão, mas não serão considerados para calcular futuros repasses financeiros por parte do ministério.
Auxílio para trabalhadores informais
A deputada pediu também agilidade ao governo federal para pagar a ajuda emergencial de R$ 600,00 para os trabalhadores que mais precisam, informais, e também os R$ 1.200,00 destinados às mulheres chefes de família, aprovada pela Câmara. “Reafirmo a necessidade para que todos permaneçam em casa, seguindo orientações e diretrizes do Ministério da Saúde. Mas a fome está batendo na porta do excluídos”. completou.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos, nesta quarta-feira (1º), a lei que estabelece um auxílio de R$ 600 mensais, por três meses, a trabalhadores informais. O principal trecho vetado é o que garantia, na nova lei, a ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) definida pelo Congresso no início de março. Essa ampliação, segundo o governo federal, tem impacto de R$ 20 bilhões ao ano nas contas públicas.
Com informações da Agência Câmara de Notícias