A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que analisa o Projeto de Lei de mudanças no sistema de proteção dos militares (PL 1645/2019), aprovou o texto-base da proposta.
Dentre os destaques aprovados chama atenção o que garante transição diferente para mulheres militares, apresentado após o grande empenho das parlamentares acreanas Mara Rocha (AC) e Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
O texto original previa que homens e mulheres das Forças Armadas teriam regras iguais para inatividade, e o relator estendeu isso aos PMs e bombeiros. Com o destaque aprovado, há mudanças na regra de transição de acordo com o gênero.
De acordo com o texto, o tempo mínimo de serviço para passar à inatividade subirá de 30 para 35 anos, com pelo menos 25 anos de atividade militar, para homens e mulheres. Os militares conservaram a integralidade – ou seja, o valor da aposentadoria corresponderá ao último salário recebido na ativa. Além disso, o texto prevê reajustes iguais aos dos militares ativos.
A grande luta travada com relação à aposentadoria das mulheres militares, foi a adequação do texto do PL nos moldes da tabela e da justificativa para não dar margem a interpretações diversas nas procuradorias gerais dos Estados.
Articulação
O texto foi modificado atendendo às demandas das militares.
“Quero parabenizar o trabalho fundamental da deputada Perpétua Almeida, que faz parte da comissão, somando força para esse resultado positivo. Estou extremamente feliz com o sucesso dessa luta, que é uma questão de justiça”, disse a tucana.
Mara Rocha afirmou que não haverá despesas extras. “Não criamos nenhum prejuízo aos cofres públicos, apenas garantimos que o que estava previsto, até na justificativa do Projeto, ficasse gravado no texto da Lei.”
Mudanças
A reforma dos militares tramita em caráter conclusivo e, se aprovada na comissão especial, poderá ser enviada diretamente ao Senado Federal, desde que não exista requerimento para análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
*Com informações do Portal do PSDB na Câmara e do site Metrópoles.