A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) analisa esta semana o relatório da senadora Mara Gabrilli (SP) ao projeto de lei (PLS) 246/2018, que prevê a apresentação de ação civil pública contra a divulgação de notícias falsas na internet que atinjam interesses coletivos.
De autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a matéria foi apresentada como uma sugestão (SUG 62/2017) encaminhada pelo Programa Jovem Senador.
Distinção
Mara Gabrilli, no relatório, diferencia as “fake news individuais” (que atingem a honra de um indivíduo específico) das “coletivas” (que ferem os interesses sociais difusos).
Para as “fake news individuais”, o Marco Civil da Internet (lei 12.965, de 2014) já prevê que somente a vítima tem legitimidade para propor a ação judicial. No caso das “coletivas”, “há espaço para aprimorar a legislação”, defende a senadora.
“A ação civil pública (lei 7.347, de 1985) é o principal instrumento que disciplina o mecanismo de proteção de interesses transindividuais. O problema é que, atualmente, a lei não autoriza, ao menos de forma clara, a propositura de ação coletiva para a hipótese das fake news coletivas, o que pode ser corrigido”, acrescenta Gabrilli.
Pelo substitutivo da senadora, o Ministério Público, a Defensoria Pública e associações consolidadas poderão propor a ação civil pública para combater notícias falsas que atinjam interesses coletivos ou transindividuais.
Críticas
No relatório, a senadora analisa a força que o fenômeno das fake news atingiu na sociedade brasileira. Para ela, inúmeros cidadãos podem sofrer prejuízos em suas decisões pessoais envolvendo negócios, política ou família por conta de notícias falsas.
A tucana considera lamentável que, em poucos segundos, a imagem de pessoas possa ser irreversivelmente destruída por meio de um conteúdo ofensivo e mentiroso que “viralize”.
“A tecnologia tornou-se essencial no nosso sistema de informação e comunicação, com impactos sociais e econômicos. Mas o mau uso dela traz sérias implicações. Em poucos segundos, fake news são propaladas atingindo um número incontrolável de pessoas, gerando inúmeros transtornos”, afirmou.
*Com informações da Agência Senado
Foto: Valter Campanato/ABr