Após mais de nove horas de reunião, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por 18 votos favoráveis e 7 contrários ao texto-base do relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à Reforma da Previdência (PEC 6/2019). O texto segue para análise no Plenário do Senado. Para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a votação da proposta seja concluída até 10 de outubro.
O texto vai passar por dois turnos de votação no Plenário do Senado, onde precisará ser aprovado por três quintos dos senadores, o que equivale a 49 votos. Se for aprovado pelo Senado sem mudanças, segue para a promulgação como uma emenda à Constituição.
Senadora Mara Gabrilli (SP) / Foto: Arquivo Pessoal
Tasso Jereissati acolheu duas sugestões propostas pela senadora Mara Gabrilli (SP): a primeira que impede pensão inferior a um salário mínimo, no caso de morte, e a segunda que assegura acumulação de pensões quando houve dependência com deficiência intelectual ou mental grave.
Pontos
Entre outros pontos, a reforma da Previdência aumenta o tempo para se aposentar, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.
A principal mudança prevista na PEC é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para servidores e trabalhadores da iniciativa privada se tornarem segurados após a promulgação das mudanças. Estabelece ainda o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários, em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições.
A aprovação da PEC na CCJ veio depois que senadores fecharam um acordo para acelerar a tramitação da PEC paralela da reforma da Previdência. A PEC paralela é uma forma de evitar a volta da reforma da Previdência para a Câmara, o que ocorreria se houvesse mudanças feitas pelo Senado.
Foto: Agência Brasil
Essência
Tasso Jereissati manteve a essência do texto que veio da Câmara, apenas com algumas emendas de redação e supressões de dispositivos, como o do Benefício da Prestação Continuada (BPC) e da pensão por morte, alterações que não resultam em nova análise da PEC pelos deputados.
O objetivo do governo com a reforma da Previdência é reduzir o rombo nas contas públicas. A estimativa do relator é que o impacto fiscal total da aprovação da PEC 6/2019, com as novas mudanças, e da PEC paralela, chegará a R$ 1,312 trilhão em 10 anos, maior do que os R$ 930 bilhões previstos no texto da Câmara, e maior do que o R$ 1 trilhão que pretendia o governo federal inicialmente.
A PEC isoladamente vai representar uma economia de R$ 870 bilhões para a União, segundo Tasso Jereissati, com base em estudos da Instituição Fiscal Independente (IFI).
Mudanças
Tasso Jereissati rejeitou a maior parte das emendas apresentadas após a leitura de seu relatório que ocorreu no último dia 28, mas acatou uma mudança para suprimir do texto a possibilidade de a pensão por morte fosse inferior a um salário mínimo.
O impacto será de R$ 10 bilhões a menos de economia em 10 anos, o que segundo Tasso é um valor pequeno ao considerar que a medida vai impactar a vida das famílias mais pobres, que estão na “base da pirâmide”.
Anteriormente, o senador havia proposto que essa questão fosse tratada na PEC paralela. Apesar de elogiar o trabalho do relator, o líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), defendeu mudanças na pensão por morte. Segundo ele, apenas no Regime Próprio de Previdência Social, o gasto com pensões subiu de R$ 15,3 bilhões para R$ 135 bilhões entre 2000 e 2018.
O tucano acolheu outras mudanças como uma emenda de redação que acrescentou os trabalhadores informais dentre os trabalhadores de baixa renda com direito ao sistema especial de Previdência.
BPC
Ao todo, senadores apresentaram 489 emendas à Proposta. O relator eliminou, por completo, qualquer menção ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). Ou seja, as regras atuais ficam mantidas e esse benefício não passará a ser regulamentado pela Constituição.
Tasso Jereissati também suprimiu parte da regra de transição para os profissionais expostos a agentes nocivos, como os mineiros de subsolo, que elevava progressivamente os requisitos para que esses trabalhadores conseguissem a aposentadoria. Ainda fica valendo a regra de pontos, mas sem progressão. Essa mudança diminuiu o impacto fiscal da reforma em R$ 6 bilhões.
Ainda foram eliminados do texto, trechos que poderiam impedir a criação da contribuição extraordinária cobrada dos servidores públicos, aposentados e pensionistas dos estados e municípios em caso de deficit. Exemplo disso, é a redação do artigo 149, que ficou sem a expressão “no âmbito da União” para evitar interpretações de que a contribuição só poderia ser cobrada pela União.
PEC
Outras sugestões de mudanças apresentadas pelos senadores, que exigiriam alterações substanciais no texto, ficaram para a PEC paralela, uma forma de evitar a volta da reforma da Previdência para a Câmara.
Além da inclusão de estados e municípios, a PEC traz a cobrança de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, do agronegócio exportador e do Simples, regime simplificado de tributação para pequenas empresas, entre outros pontos.
Destaques
Uma das emendas destacadas, do PSD, sugeria a redução da idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens para, respectivamente 60 e 62 anos, mas a sugestão foi rejeitada. Segundo o líder do governo, a idade mínima da PEC 6/2019 é o ponto crucial da proposta:
Também foram rejeitados, entre outros, um destaque que buscava manter o abono salarial para todos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, e um que abrandava as regras para aposentadoria especial.
Votos
Nesses votos em separado (relatórios em alternativos), os parlamentares manifestaram discordância em relação a diversos pontos da proposta como a alteração do cálculo dos benefícios, o aumento das alíquotas de contribuição, a redução do Abono do PIS/Pasep, entre outras.
Houve a recomendação para aprovar a PEC 6/2019 com mais de 80 emendas apresentadas pelos senadores, embora dois parlamentares tenham defendido sua rejeição integral.
Debate
Durante a discussão da proposta, parte dos senadores se queixaram do andamento rápido da proposta no Senado e defenderam a prerrogativa dos senadores de alterarem o texto. Outros parlamentares defenderam o relatório de Tasso por encontrar soluções criativas para os pontos mais polêmicos e urgentes.
O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) avaliou que o relator foi criativo nas soluções encontradas no relatório e na proposta de PEC paralela. Para o senador José Serra (SP), o principal imbróglio fiscal do país que é, em suas palavras, “o problema da Previdência”.
Questionamentos
Depois de ouvir os senadores por mais de seis horas, o relator Tasso Jereissati (CE) fez suas considerações finais e apontou as dificuldades de equilibrar o que é justo com a questão financeira do Estado.
“Eu tenho uma preocupação com o deficit fiscal porque eu entendo que o governo federal, os governos estaduais e os municípios não têm recursos suficientes para aplicar na educação, para aplicar na saúde, para aplicar na infraestrutura, já que todos os seus recursos”, afirmou.
Em seguida, o relator acrescentou que: “Defender os mais pobres, primeiramente, é defender que existam e sobrem recursos para aplicar em educação”.
*Com informações da Agência Senado.
