A deputada Edna Henrique (PB) propôs o Projeto de Lei 3210/19, que proíbe supermercados e hipermercados de conferir itens adquiridos pelo consumidor após o pagamento dos produtos no caixa.
A infração sujeita o estabelecimento às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.78/90). A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.
“O fato de ocorrerem furtos ou fraudes com a conivência dos operadores de caixa não deve autorizar os supermercados a submeterem todos os consumidores ao constrangimento de ter suas compras conferidas antes da saída do estabelecimento”, afirmou a parlamentar.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Com informações da Agência Câmara.
Vitória (ES) – Supermercados lotados e com filas nos caixas.(Tânia Rêgo/Agência Brasil)