A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou a criação de um sistema de Disque Denúncia de maus tratos e abandono de animais. A medida consta dos Projetos de Lei 4.542/16 e 11.242/18, dos deputados federais Mariana Carvalho (RO) e Felipe Bornier (PROS-RJ), que está licenciado.
Pelo texto aprovado na Comissão, o serviço receberá denúncias de qualquer cidadão, por meio dos órgãos de comunicação, telefone, e-mail, carta ou qualquer outra forma de comunicação, referentes à violência ou crueldade praticada contra animais.
A proposta será submetida à apreciação das Comissões de Finanças e de Constituição e Justiça, antes de ser enviada para a análise do Senado.
“Indefesos, os animais necessitam de meios eficazes que os protejam. Atualmente, as denúncias recebidas não encontram amparo, pois não há atribuições específicas dos órgãos públicos acionados para tal fim”, afirmou a deputada.
Normas
O governo federal poderá celebrar convênios com os estados, visando à instituição de uma política conjunta de apuração das denúncias formuladas e ao encaminhamento destas aos órgãos fiscalizadores competentes.
De acordo com Mariana Carvalho, além de violência física, a situação de abandono com a falta de água, comida e local adequado para o animal, também se caracteriza por maus tratos.
O custeio do serviço previsto nesta lei será feito por meio de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do governo, e de recursos oriundos de convênios e acordos celebrados com entidades públicas e privadas.
Regulamento
O regulamento disporá sobre a normatização e os procedimentos para execução do Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais.
“Com a criação de um mecanismo para formalizar as denúncias e centralizá-las num mesmo setor, com o registro e o agrupamento das várias ocorrências, oferecemos à sociedade dados importantes, impondo às autoridades competentes a necessidade de apurar as denúncias e punir os seus responsáveis”, ressaltou a tucana.
*Com informações da assessoria da deputada Mariana Carvalho (RO).
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil