Por unanimidade, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro privilegiado foi aprovada por comissão especial da Câmara dos Deputados na terça-feira (11). Em maio deste ano foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a restrição do foro privilegiado a parlamentares. Entretanto, a decisão limita a prerrogativa de um deputado ou de um senador ser julgado pelo STF apenas em casos em que o crime esteja relacionado ao mandato.
A PEC aprovada pela comissão prevê a limitação dessa prerrogativa somente a chefes dos Três Poderes, Presidente e Vice-Presidente da República e presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo. Ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes, em qualquer esfera de poder, do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos Tribunais de Contas deixarão de ter foro privilegiado em crimes comuns, caso o texto passe também pelo plenário.
“Acho que agora todos vão ter mais responsabilidade, vão ter medo de cometer crimes, de corrupção, acho que vão tentar trabalhar mais sério”, defende Nely Fraga, Presidente do PSDB-Mulher do Rio de Janeiro.
A PEC ainda irá para o plenário, mas deve ser votada somente no próximo ano, por causa das intervenções federais no Rio de Janeiro e em Roraima.
Reportagem Karine Santos, estagiária sob supervisão