A reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, agendada para as 11h30 da terça-feira (7), terá 23 itens na pauta de votações. Um dos projetos torna obrigatório que hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, sejam eles públicos ou particulares, ofereçam orientação sobre aleitamento materno.
O PLS 24/2016 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir entre as obrigações de locais públicos e privados dedicados à saúde de gestantes o oferecimento de serviço de orientação sobre amamentação, com profissionais habilitados e capacitados para essa função, com o objetivo de apoiar a puérpera para a prática do aleitamento materno.
Banheiros familiares
Também na pauta está o PLS 152/2018, que torna obrigatória a instalação de banheiro familiar e fraldário em hospitais, universidades e centros comerciais. O objetivo da proposta é garantir privacidade e trazer comodidade a crianças e responsáveis.
Pela proposta, o banheiro familiar será destinado a crianças de até dez anos de idade acompanhadas do responsável. O fraldário destina-se à troca de fraldas e à amamentação de crianças de até três anos.
O projeto aplica-se a locais com circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas, sejam locais públicos, privados, definitivos, provisórios, cobertos ou descobertos. O autor cita como exemplos hospitais e centros de saúde, universidades e centros universitários, centros de convenções e centros comerciais.
Os estabelecimentos já em funcionamento terão de se adaptar no prazo de 12 meses e o descumprimento da determinação pode acarretar advertência, multa de até R$ 50 mil e interdição do estabelecimento.
Depois da CDH, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.
*Com informações da Agência Senado